{"provider_url": "https://www.joaoneiva.es.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><strong>Perguntas e Repostas Frequentes</strong></p>\r\n<p>\u00a0<b>O que \u00e9 bancada?</b></p>\r\n<p>Bancada \u00e9 o grupo de Vereadores de um partido pol\u00edtico.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 comiss\u00e3o?</b></p>\r\n<p>Comiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 comiss\u00e3o especial?</b></p>\r\n<p>Comiss\u00e3o especial \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar atividade excepcional e que n\u00e3o seja da compet\u00eancia de uma comiss\u00e3o permanente.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito?</b></p>\r\n<p>Comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar inqu\u00e9ritos, de acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 comiss\u00e3o permanente?</b></p>\r\n<p>Comiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 comiss\u00e3o tempor\u00e1ria?</b></p>\r\n<p>Comiss\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia de comiss\u00e3o permanente.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 l\u00edder?</b></p>\r\n<p>L\u00edder \u00e9 o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na C\u00e2mara para represent\u00e1-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comiss\u00f5es.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 l\u00edder do governo?</b></p>\r\n<p>L\u00edder do governo \u00e9 o porta-voz do Prefeito na C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 Mesa Diretora?</b></p>\r\n<p>Mesa Diretora \u00e9 uma comiss\u00e3o de Vereadores que tem por atribui\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 norma jur\u00eddica?</b></p>\r\n<p>Norma jur\u00eddica \u00e9 um preceito obrigat\u00f3rio imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 Ordem do Dia?</b></p>\r\n<p>Ordem do Dia \u00e9 a parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria destinada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 parecer?</b></p>\r\n<p>Parecer \u00e9 um documento pelo qual uma Comiss\u00e3o relata, examina e opina conclusivamente sobre uma mat\u00e9ria.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 pauta da Ordem do Dia?</b></p>\r\n<p>Pauta da Ordem do Dia \u00e9 o documento pr\u00e9vio que discrimina as mat\u00e9rias a serem apreciadas nessa parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 processo legislativo?</b></p>\r\n<p>Processo legislativo \u00e9 a sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 quorum?</b></p>\r\n<p>Quorum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 recesso parlamentar?</b></p>\r\n<p>Recesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizada no per\u00edodo definido no Regimento Interno.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 Regimento Interno?</b></p>\r\n<p>Regimento Interno \u00e9 a norma jur\u00eddica que regula o funcionamento da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?</b></p>\r\n<p>Sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria?</b></p>\r\n<p>Sess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o dos Vereadores.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria especial?</b></p>\r\n<p>Sess\u00e3o plen\u00e1ria especial \u00e9 aquela destinada exclusivamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria?</b></p>\r\n<p>Sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada em dia ou hora diferentes da sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convoca\u00e7\u00e3o dos parlamentares.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria?</b></p>\r\n<p>Sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada \u00e0s ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 18h, geralmente as tr\u00eas primeiras ter\u00e7as-feiras de cada m\u00eas.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria solene?</b></p>\r\n<p>Sess\u00e3o plen\u00e1ria solene \u00e9 aquela destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 tramita\u00e7\u00e3o?</b></p>\r\n<p>Tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 urg\u00eancia?</b></p>\r\n<p>Urg\u00eancia \u00e9 o regime de tramita\u00e7\u00e3o em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa.</p>\r\n<p><b>O Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Neiva regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?</b></p>\r\n<p>Sim. Em 2015, o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Neiva sancionou a Lei Municipal n\u00ba 2.841 - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamentando o direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, inciso II, \u00a7 3\u00ba do art. 37, no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da CRFB/1988 e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.</p>\r\n<p><b>Que setor ser\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer essas informa\u00e7\u00f5es?</b></p>\r\n<p>O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 oficializado junto ao Protocolo da CMJN, cabendo ao Setor de Protocolo da institui\u00e7\u00e3o deliberar sobre as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o seu processamento.</p>\r\n<p><b>Quem poder\u00e1 solicitar as informa\u00e7\u00f5es?</b></p>\r\n<p>Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><b>Como posso fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?</b></p>\r\n<p>O pedido ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio eletr\u00f4nico, no portal da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Neiva na internet, ou f\u00edsico, em sua sede, localizada Pra\u00e7a Nossa Senhora do L\u00edbano, n\u00ba 30, Centro, Jo\u00e3o Neiva.</p>\r\n<p><b>Qual \u00e9 o prazo de resposta \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es?</b></p>\r\n<p>O prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data do protocolo ou e-mail, devendo a CMJN disponibiliz\u00e1-la em prazo n\u00e3o superior a 20 dias, que poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente (Art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba).</p>\r\n<p><b>O cidad\u00e3o pode apresentar recurso caso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja fornecida?</b></p>\r\n<p>No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa de acesso, o requerente poder\u00e1 apresentar recurso ao Presidente da CMJN no prazo de 10 dias a contar da sua ci\u00eancia, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o (Art. 10\u00ba).</p>\r\n<p><b>Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser negadas?</b></p>\r\n<p>N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de dados, servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado o pedido de acesso relativo a informa\u00e7\u00f5es pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.joaoneiva.es.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Neiva - ES", "type": "rich"}