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Arquivo Lei Orgânica Municipal
por jon — última modificação 27/05/2019 14h02
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal
por jon — publicado 23/04/2013 — última modificação 23/02/2017 08h59
Lei Orgânica Municipal em formato PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Regimento Interno
por jon — publicado 23/04/2013 — última modificação 23/02/2017 08h59
Regimento Interno da Câmara em formato PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal
Arquivo Resolução CMJN 007-1992
por jon — última modificação 07/02/2019 12h44
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Leis Municipais
Arquivo Lei Municipal 1.910-2008
por jon — última modificação 07/02/2019 12h45
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Leis Municipais
Arquivo Lei Municipal 3.005-2017
por jon — última modificação 07/02/2019 12h46
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Leis Municipais
Leis Municipais
por jon — publicado 07/02/2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal
Window Extensible Markup Language (XML) LexML
por jon — publicado 22/04/2013
Pesquisa de informação legislativa e jurídica
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Federais
Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal
por jon — publicado 08/03/2016 — última modificação 23/02/2017 08h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por jon — publicado 08/03/2016
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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